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Proporcionar transparência a todos os atos do executivo e diminuir a distância entre a Prefeitura Municipal e os cidadãos, incentivando a participação popular, sempre foi objetivo desta administração. Para aumentar ainda mais o controle e facilitar a localização de serviços e informações específicas, a Prefeitura Municipal apresenta o Portal da Transparência do Município.

Nesta página, todos os serviços prestados pela Prefeitura Municipal estão disponíveis, inclusive as informações financeiras e gerenciais da administração pública, prevista em lei com o objetivo de aumentar o controle social e proporcionar mais transparência às ações administrativas. Isso faz com que o cidadão possa acompanhar a aplicação dos gastos públicos, aumentando, assim, o combate à corrupção.

 

Legislação

Lei Federal Nº 12.527/2012 - Acesso à informação

Institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.

 

Decreto Estadual 45.696/2012

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, nos termos da legislação estadual vigente e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de. 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de. 2009

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

 

Informações Institucionais

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Veja as unidades que formam a nossa estrutura organizacional e clique sobre elas para obter mais informações. Dados disponibilizados conforme Art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 12.527/11.

LEGISLAÇÃO

Confira a relação de todas as Leis, Decretos e demais legislações municipais.

COMPETÊNCIA ORGANIZACIONAL

Confira aqui o rol de competências de cada órgão vinculado à administração.

ENDEREÇOS, TELEFONES, E HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Acesse a listagem de telefones úteis da nossa administração e de empresas públicas e/ou privadas que podem ser de seu interesse. Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 12.527/11

 

Serviços

RECEITAS

Acompanhe as receitas recebidas pelo município oriundos de impostos, taxas, recursos federais, etc conforme Art. 48-A, Inciso II, da LC 101/00 e Art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/10.

DESPESAS

Confira todas as informações referente as despesas. Informação disponibilizada conforme Art. 48-A, Inciso I, da LC 101/00 e Art. 7º, Inc. I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 7.185/10.

LICITAÇÕES

Confira todas as licitações realizadas. Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º Inciso IV, da Lei 12.527/11 e Art. 7º, Inciso I, alínea "e", do Decreto nº 7.185/10.

SERVIDORES E REMUNERAÇÃO

Confira a relação dos salários de todos os servidores. Informação disponibilizada conforme  Art. 7º, §2º, VI, do Decreto 7.724/2012 e Decisão STF no RE com Agravo ARE 652777)

DIÁRIAS DE VIAGEM

Confira a relação dos gastos com diárias e passagens dos servidores. Informação disponibilizada conforme Art. 48-A, Inciso I, da LC 101/00 e Art. 7º, Inc. I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 7.185/10.

PROGRAMAS, AÇÕES E METAS

Confira resultados dos programas, projetos e ações do órgão, bem como metas e indicadores propostos.  Informação disponibilizada conforme Art. 7º  VII "a" Lei 12.527/11

CONTRATOS

Confira todos os contratos celebrados. Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º, Inciso IV, da Lei 12.527/2011.

CONVÊNIOS FEDERAIS

Confira a quantidade de recursos que são repassados por meio de convênios federais.

VEÍCULOS

Confira aqui a relação de todos os veículos e seus respectivos gastos.

CONCURSO PÚBLICO

Clique aqui e confira a relação de todos os concursos realizados, assim como lista de aprovados e classificação.

CONVÊNIOS

Confira a quantidade de recursos que são repassados por meio de convênios.

DADOS ABERTOS

Acesse todas as informações em formato aberto. Informação disponibilizada conforme Inciso III, do Art. 8º, § 3º, da Lei 12.527/11

LOA, LDO E PPA

Acesse a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.  Informação disponibilizada conforme Art. 48, caput, da LC 101/00

RESTOS A PAGAR

Confira a listagem com  a relação dos restos a pagar. Informação disponibilizada conforme Art. 48-A, Inciso I, da LC 101/00 e Art. 7º, Inc. I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 7.185/10.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Acesse a prestação de contas do órgão.  Informação disponibilizada conforme Art. 48, caput, da LC 101/00 e Art. 7º  VII "b" Lei 12.527/11

MARCO REGULATÓRIO

Confira as parcerias celebradas entre as organizações da sociedade civil (OSCs) e o poder público.

LEIS DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR

Confira a relação de todas as Leis que autorizam os créditos suplementares.

RREO – RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Acesse o Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Informação disponibilizada conforme Art. 48, caput, da LC 101/00

RGF – RELATÓRIO GESTÃO FISCAL

Acesse o Relatório de Gestão Fiscal. Informação disponibilizada conforme Art. 48, caput, da LC 101/00

NOTA FISCAL

Confira a relação dos notas fiscais.

 

Acesso a informação

SIC FÍSICO

Aqui você irá encontrar informações e orientações sobre como realizar o pedido de informação de forma presencial.

E-SIC

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades.

OUVIDORIA

A Ouvidoria é um órgão que tem como atribuições ouvir, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios feitos pela população.

 

RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO

Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, estão disponíveis relatórios estatísticos contendo, em tabelas e gráficos, dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da operação do e-SIC, bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação aos Cidadãos – e-SIC.

PERGUNTAS FREQUENTES

Confira as perguntas e respostas mais frequentes feitas para a administração, tem como objetivo de auxiliar todos os cidadãos a encontrar de forma mais fácil todas as informações.

Portal da Transparência

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