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Perguntas Frequentes

1. Quem deve cumprir a lei
2. Transparência ativa
3. Conjunto mínimo de informações que devem ser fornecidas na internet
4. Requisitos para os sites de órgãos públicos
5. Estrutura e pessoal necessários para implantação da lei
6. Quem pode fazer pedidos de informação
7. O que o pedido de informação deve conter
8. Como o pedido de informação pode ser feito
9. Prazo para a concessão da informação solicitada
10. Negativa de acesso
11. Formatos de documentos a que a lei se aplica
12. Cobrança
13. Recursos contra negativa de acesso
14. Punições a agentes públicos
15. Punição a entidades privadas
16. Sigilo de documentos
17. Comissão Mista de Reavaliação de Informações

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